O que é a LGPD?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é uma legislação brasileira que estabelece regras e diretrizes para o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas. Ela foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) da União Europeia e entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020.A LGPD foi criada com o objetivo de proteger os direitos de privacidade e liberdade dos cidadãos em relação aos seus dados pessoais, estabelecendo regras claras sobre como as informações pessoais devem ser coletadas, armazenadas, processadas e compartilhadas por empresas e entidades governamentais. Ela se aplica a qualquer organização que trate dados pessoais, independentemente do meio ou formato em que esses dados são tratados.
LGPD nas Empresas
A Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/2018 já está em vigor desde 18 de setembro de 2020, e as empresas devem se adequar à ela. De acordo com a lei há diversas limitações quanto ao tratamento de dados pessoais, que são aqueles que identificam ou possa identificar uma pessoa natural.Portanto, qualquer atividade que a empresa exerça, se por qualquer razão ela necessita de dados de pessoas físicas (inclusive de funcionários), em formato físico ou digital, se enquadra em tratamento de dados pessoais e necessita estar em conformidade com a LGPD.
As infrações às normas previstas na Lei, podem acarretar sanções administrativas de multa de até 2% do faturamento anual da empresa, limitado à R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração. Multas diárias, publicitização da infração, bloqueio, e até mesmo eliminação dos dados pessoais aos quais a infração se refere. Além do ressarcimento de danos causados.